Termos de Serviço

1. Aceite

Ao criar conta, integrar APIs ou utilizar a GoBipp (“Plataforma”), você (“Cliente” e seus Usuários autorizados) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se aceitar em nome de empresa, declara possuir poderes para representá-la.

2. Identificação e contato

3. Elegibilidade e conta

• Idade mínima de 18 anos.
• Informações verídicas e atualizadas no cadastro.
• Sigilo das credenciais; atos sob seu login são de sua responsabilidade.

4. Licença e propriedade intelectual

Licença limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência contratada. Códigos, marcas e conteúdos são da UNITY ou licenciantes. É vedado engenharia reversa, burlar limitações técnicas, sublicenciar, alugar ou compartilhar credenciais.

5. Uso aceitável e conformidade

• Proibido conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório, obsceno, fraudulento, malware e spam.
• Mensageria: respeitar consentimento (opt-in), identificação do remetente e opt-out.
• Observar limites técnicos, políticas de API e documentação.
• Vedado explorar vulnerabilidades, scraping abusivo ou sobrecarga de infraestrutura.
• Cumprir LGPD, Marco Civil da Internet, CDC (quando aplicável) e normas setoriais.

6. Dados pessoais e proteção de dados

O tratamento segue a LGPD e a nossa Política de Privacidade. Quando atuarmos como operadora em nome do Cliente, este declara possuir bases legais e responsabilidades pelos dados dos titulares. Poderão ser firmados aditivos (DPA).

7. Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém a titularidade do conteúdo. Autoriza a UNITY a processá-lo (armazenamento, transmissão, roteamento, exibição a usuários autorizados, relatórios e logs) na medida necessária à prestação dos serviços.

8. Planos, preços e pagamentos

Valores/condições constam na proposta/ordem de serviço. Encargos de terceiros (provedores/operadoras) podem ser repassados. Inadimplência pode gerar suspensão, observado o tratamento de dados e obrigações legais.

9. Suporte, manutenção e disponibilidade

Oferecemos canais de suporte em horário comercial ou conforme contrato. Poderão ocorrer manutenções programadas e emergenciais. Indicativos de SLA/prazos constarão no contrato/plano.

10. Suspensão e encerramento

• Suspensão em caso de violação, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência.
• Na rescisão, o Cliente pode solicitar exportação de dados dentro do prazo contratual; depois, realizaremos eliminação/anonimização conforme lei.

11. Garantias, isenções e limitação

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de adequação a propósito específico. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, embora empreguemos boas práticas. A responsabilidade total da UNITY por danos diretos limita-se ao montante pago pelo Cliente à UNITY nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Excluem-se danos indiretos e lucros cessantes, salvo vedação legal.

12. Indenização

O Cliente indenizará a UNITY por reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou da lei, incluindo honorários dentro de parâmetros razoáveis.